A CONCAR é um órgão colegiado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Decreto 3.224 de 28 de outubro de 1999 e Decreto s/nº de 10 de maio de 2000 e Decreto 4.781 de 16 de julho de 2003) criado para assessorar o Ministério de Planejamento na supervisão do Sistema Cartográfico Nacional, além de coordenar a execução da Política Cartográfica Nacional e exercer outras atribuições legais.LEGISLAÇÃO CARTOGRÁFICA
Decreto Nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 . Institui no âmbito do Poder Executivo Federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE). Decreto s/nº, de 10 de Maio de 2000. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.
Portaria nº 0637 SC-6/FA-61, de 05 de Março de 1998. Aprova as Instruções Reguladoras de Aerolevantamento no território nacional.
Decreto nº 2.278, de 17 de Julho de 1997. Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de Junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional, e dá outras providências.
Decreto s/nº, de 21 de Junho de 1994. Cria a Comissão Nacional de Cartografia - CONCAR, e dá outras providências.
Decreto nº 89.817, de 20 de Junho de 1984. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Resolução PR nº 22, de 21 de Julho de 1983. Estabelece as Especificações e Normas Gerais para Levantamentos Geodésicos em território brasileiro e efetua alteração no Apêndice II da Resolução da Presidência do IBGE Nº 22, de 21/07/83, relacionada a Parâmetros para Transformação.
Decreto-Lei nº 2267 regulamenta o Decreto-Lei n.º 1.177, de 21 de junho de 1971, que dispõe sobre aerolevantamentos no território nacional e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1.177, de 21 de Junho de 1971. Dispõe sobre aerolevantamento no território nacional, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências.
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